STJ: arrematantes não respondem por débitos tributários anteriores à arrematação
Por unanimidade, os ministros decidiram que os débitos tributários anteriores à arrematação…
Decisão do STF muda aplicação de multas tributárias
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um limite máximo…
STF autoriza repasse de informações bancárias ao Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) favoreceu o Fisco ao permitir o repasse…
CARF entende pela não incidência de IR em benefícios de juízes
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que…
STJ valida tributação dos descontos obtidos no PERT
De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
STJ surpreende e afirma que decisões do CARF não podem ser consideradas pelo contribuinte na tomada de decisões fiscais
Uma guinada surpreendente foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em…
Nova Lei Complementar permite cessão de créditos e adiciona regra de interrupção da prescrição tributária
Publicada em 3/7/2024, a LC n. 208 altera as regras de competência…
Offshores: Receita Federal autua contribuintes
Os agentes da fiscalização da RFB aplicam interpretação sobre receita para autuar…
Receita Federal cria nova obrigação acessória e prevê multas pesadas por descumprimento
Contribuintes beneficiários de subvenções e outros benefícios terão que entragar a Dirbi…
STJ decide pela manutenção da incidência de PIS e COFINS sobre SELIC em restituições de tributos
STJ mantém cobrança de PIS e COFINS sobre SELIC em recuperação tributária