STF autoriza repasse de informações bancárias ao Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) favoreceu o Fisco ao permitir o repasse…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS: mudanças a partir de maio
Conforme determinado pela Medida Provisória (MP) 1.159/2023, a partir de 1º de…