SEFAZ/SP acata decisões do TJSP a respeito da mensuração da transmissão de quotas societárias
SEFAZ/SP acholhe entendimento do TJSP sobre tributação da sucessão em holdings
Estado de SP autoriza rodada de transferências de créditos acumulados de ICMS
A Portaria CAT 03/2022, publicada no Diário Oficial de São Paulo de…