A sanção da Lei Complementar 214/25 levanta sérias preocupações sobre o futuro do sistema tributário brasileiro. Originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 e aprovada pela Câmara dos Deputados, a nova legislação promete uma série de mudanças que, apesar de aparentes benefícios, podem resultar em um aumento significativo da carga tributária para a população.
Primeiramente, vale destacar que a Reforma Tributária transformará alguns tributos no Imposto de Valor Agregado Dual (dividido em CBS e IBS). Isso significa que o PIS/COFINS e o IPI serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS), enquanto o ICMS e o ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026, com a alteração completa do sistema prevista para 2033. Entretanto, a implementação dessas mudanças pode representar um aumento nos impostos pagos pelos contribuintes, já que a unificação dos tributos pode levar a uma maior incidência de impostos sobre bens e serviços.
Neste artigo, vamos analisar os principais pontos da nova lei e suas potenciais consequências para a população.
Reduções e isenções em alguns tributos
A lei prevê devolução de 100% da CBS e de 20% do ICMS nas contas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda. Porém, é necessário questionar se tais benefícios serão suficientes para compensar o aumento geral na carga tributária.
Além disso, foi estabelecida uma alíquota máxima de 0,25% para minerais e redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos. No entanto, esses benefícios específicos podem não abranger a maioria da população.
Também é prevista uma redução de 60% na alíquota geral para medicamentos não listados em alíquota zero, o que pode trazer algum alívio, mas também aponta para uma complexidade maior na administração tributária.
Por fim, a Reforma prevê a devolução de tributos para turistas estrangeiros em produtos comprados no Brasil, um incentivo que pode não ter impacto significativo na vida dos brasileiros.
Cashback para consumidores de baixa renda
O sistema de cashback, válido a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS, beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). No entanto, será que essas devoluções serão suficientes diante do aumento na carga tributária para outros produtos e serviços? Essa pergunta ainda necessita de resposta.
Cesta básica, produtos agropecuários e outros
Produtos da cesta básica continuarão isentos de tributos, e haverá redução de 100% nas alíquotas de IBS e CBS para determinados alimentos. Além disso, haverá uma redução de 60% nas alíquotas para produtos agropecuários e itens de consumo frequente. A questão aqui é se essas isenções serão capazes de neutralizar os aumentos em outros setores.
Vetos do Executivo
Entre os vetos do Executivo, destacam-se a isenção de cobrança da CBS e do IBS para fundos de investimentos e patrimoniais, exclusão de minerais do Imposto Seletivo, e a responsabilidade solidária do comprador no pagamento dos tributos. Tais vetos indicam uma postura mais conservadora do governo, mas não eliminam as preocupações com a carga tributária crescente.
Como se organizar melhor com a nova lei?
Para enfrentar as novas mudanças da reforma tributária, é crucial estar sempre bem informado e acompanhar as atualizações da legislação. Assim como manter todos os documentos fiscais organizados e verificar se você se enquadra nas categorias que têm direito a reduções ou isenções de tributos.
Portanto, a reforma tributária traz grandes chances de aumento dos impostos para empresas e população, além de muitas incertezas. Assim, é essencial que você esteja preparado para navegar neste cenário tributário e buscar alternativas que minimizem o impacto financeiro.
Para isso, conte com a equipe da Valor Fiscal para otimizar o seu processo e economizar no pagamento de impostos.
