A Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mudou de entendimento e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) feitos a diretores não empregados (processo 16682.720290/2014-23). Após aplicação da nova técnica de desempate pró-contribuinte, prevaleceu o entendimento de que o art. 2º, da Lei n. 10.101/2000 abrange também os trabalhadores não empregados.
No caso, o artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91, estabelece que não integram o salário de contribuição a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa, desde que pagas ou creditadas de acordo com a Lei nº 10.101/2000, que em seu artigo 2º define que os pagamentos serão objeto de negociação entre a empresa e seus “empregados”. O contribuinte, após realizar os pagamentos a título de PLR aos diretores, não recolheu as contribuições. Para a fiscalização, os pagamentos não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando pagas em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, cujas disposições aplicam-se somente aos empregados, não abrangendo os diretores, que são contribuintes individuais.
Foi vencedor o voto do presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, para quem a isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores da empresa. Além disso, acrescentou que o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal veda que o contribuinte seja tratado de forma desigual a outros em situações equivalentes. Os conselheiros João Victor Ribeiro, Ana Cecília Lustosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri o acompanharam. Para o relator, conselheiro Marcelo Milton Risso, o pagamento de PLR a diretores não empregados têm natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Outros três conselheiros o acompanharam.