Edital da RFB e PGFN autoriza nova modalidade de transação no contencioso tributário
No último dia 03 de maio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e…
Receita Federal regulamenta o RELP
Na última sexta-feira, dia 29/04/2022, a Receita Federal finalmente regulamentou o RELP.…
Aprovada isenção de IR sobre participação nos lucros de empregados
Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou…
STJ proíbe tomada de créditos de PIS/COFINS em operações no regime monofásico
No último dia 27/04, a 1ª Seção do STJ decidiu não ser…
A antecipada revogação da Lei do Bem foi ilegal, decide STJ
A 1º Turma do STJ afastou, por unanimidade, a prematura revogação da…
Carf contraria entendimento do STJ e afirma que embalagem secundária não gera crédito de PIS e COFINS
Embalagens secundárias são aquelas utilizadas para proteger os bens produzidos no seu…
Prorrogado prazo do novo parcelamento do Simples Nacional
O novo sistema de renegociação das dívidas do Simples Nacional foi prorrogado…
Mudança de entendimento do CARF prejudica contribuinte sobre aplicação concomitante de multas
CARF volta a ter posicionamento contrário ao contribuinte.
STF julga constitucional regra limitadora de planejamento tributário abusivo, mas afirma que a elisão tributária é possível
STF decide regra de limitação do planejamento tributário.
Governo emite novo parcelamento destinado aos contribuintes do Simples Nacional, mas não regulamenta a matéria
A Lei Complementar n. 193, publicada em março de 2022, instituiu o…