O novo sistema de renegociação das dívidas do Simples Nacional foi prorrogado para o dia 31/05/2022. A adesão ao RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos) tinha por data limite o final do mês de abril, mas nem o Governo Federal, nem a Receita Federal, trataram de regulamentar a matéria. Alguns contribuintes, inclusive, trataram de ajuizar ações buscando determinar que a Receita Federal os incluísse compulsoriamente no referido sistema, mesmo que este não tenha existência jurídica ainda por falta de regulamentação administrativa.
Conforme o Comitê Gestor do Simples Nacional, esta decisão foi necessária para proporcionar ao governo definir uma fonte financeira para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal. por sua vez, informou que já está tudo pronto para o início do parcelamento.
O Relp proporcionará a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais que foram prejudicados pelos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2020, sendo possível a concessão de descontos e o parcelamento da dívida em até 180 meses.