Após a polêmica da concessão de medida liminar dada pelo Min. Alexandre de Moraes suspendendo a aplicação das reduções de alíquotas do IPI por ocasião da interferência na concorrência econômica das medidas com a Zona Franca de Manaus (ZFM), o Governo Federal revogou expressamente os Decretos anteriores e publicou, na última sexta-feira, dia 29/07, o Decreto n. 11.158/22, com vigência a partir de ontem, 1º/08, que estabelece a nova Tabela do IPI (TIPI), com as novas alíquotas reduzidas, excluindo, desta vez, os produtos de interesse da ZFM.
Com isso, é importante que os industriais revisem o NCM de seus produtos e observem se houve alteração na classificação e no estabelecimento das alíquotas pertinentes.