STJ decide pela manutenção da incidência de PIS e COFINS sobre SELIC em restituições de tributos
STJ mantém cobrança de PIS e COFINS sobre SELIC em recuperação tributária
Contribuintes acionam Judiciário contra limitação das compensações tributárias
Judiciário tem decisões diversas sobre a limitação de compensações da MP 1202/23.
STF: impossibilidade da aplicação da multa isolada diante de pedido de compensação negado
No julgamento do Tema 736, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela…
Carf: homologação de compensação impede posterior revisão pelo Fisco
Crédito homologado não pode ser cancelado.
STF julgará aplicação de multa isolada sobre compensação administrativa não homologada
STF julgará multa isolada sobre compensação não homologada