STF: impossibilidade da aplicação da multa isolada diante de pedido de compensação negado
No julgamento do Tema 736, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela…
União aumenta prazo para adesão ao Programa “Litígio Zero”
Devido ao baixo interesse e adesão de contribuintes ao programa de redução…
STF irá decidir sobre limitação de multas punitivas tributárias
Em recente decisão de 22 de fevereiro de 2022, a Corte Suprema…