STF julgará aplicação de multa isolada sobre compensação administrativa não homologada
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Sócio com poder de administração responde por dívida tributária quando do encerramento ilegal de atividades
Sócio administrador responde por débitos tributários quando do encerramento ilegal de atividades.
Empresas enquadradas no PERSE terão alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
PERSE permitirá alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Incide IR no ganho de capital pela venda de criptomoeda usado para reinvestimento
Receita emite entendimento sobre IRPF na alienação de criptomoedas
Mitos e verdades sobre a recuperação tributária
A recuperação tributária é um direito do contribuinte. Ela decorre do pagamento…
Edital da RFB e PGFN autoriza nova modalidade de transação no contencioso tributário
No último dia 03 de maio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e…
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Aprovada isenção de IR sobre participação nos lucros de empregados
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STJ proíbe tomada de créditos de PIS/COFINS em operações no regime monofásico
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A antecipada revogação da Lei do Bem foi ilegal, decide STJ
A 1º Turma do STJ afastou, por unanimidade, a prematura revogação da…