STF julgará aplicação de multa isolada sobre compensação administrativa não homologada
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Sócio com poder de administração responde por dívida tributária quando do encerramento ilegal de atividades
Sócio administrador responde por débitos tributários quando do encerramento ilegal de atividades.
Empresas enquadradas no PERSE terão alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
PERSE permitirá alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Incide IR no ganho de capital pela venda de criptomoeda usado para reinvestimento
Receita emite entendimento sobre IRPF na alienação de criptomoedas
Mitos e verdades sobre a recuperação tributária
A recuperação tributária é um direito do contribuinte. Ela decorre do pagamento…
Edital da RFB e PGFN autoriza nova modalidade de transação no contencioso tributário
No último dia 03 de maio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e…
Receita Federal regulamenta o RELP
Na última sexta-feira, dia 29/04/2022, a Receita Federal finalmente regulamentou o RELP.…
Carf contraria entendimento do STJ e afirma que embalagem secundária não gera crédito de PIS e COFINS
Embalagens secundárias são aquelas utilizadas para proteger os bens produzidos no seu…
Prorrogado prazo do novo parcelamento do Simples Nacional
O novo sistema de renegociação das dívidas do Simples Nacional foi prorrogado…
Mudança de entendimento do CARF prejudica contribuinte sobre aplicação concomitante de multas
CARF volta a ter posicionamento contrário ao contribuinte.