Receita Federal entende que multas de ofício podem ser objeto de transação tributária
Receita Federal define que multas não penais podem ser objeto de transação tributária
Governo Federal cria novo sistema de autorregularização incentivada de tributos federais
Na última semana, o Governo Federal publicou a Lei n. 14.740/2023, que…
Simples Nacional: Receita Federal alerta para exclusão de optantes
Empresas endividadas podem ser excluídas do Simples Nacional
União aumenta prazo para adesão ao Programa “Litígio Zero”
Devido ao baixo interesse e adesão de contribuintes ao programa de redução…
PGFN emite nova Portaria regulamentando a transação tributária
PGFN regulamenta nova transação tributária
STJ firma tese sobre manutenção de bloqueios financeiros em caso de parcelamentos
STJ mantem penhora BACENJUD após parcelamentos.
Prorrogado prazo do novo parcelamento do Simples Nacional
O novo sistema de renegociação das dívidas do Simples Nacional foi prorrogado…